AREsp 2507422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de admissibilidade decorrente dos óbices aplicáveis: (a) reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; (b) acórdão fundado na aplicação de lei local, cuja interpretação não é revisível, na forma da Súmula 280/STF; (c) falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão, conforme Súmula 283/STF. Em consequência, o mérito não foi apreciado no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Agência Estado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Tributação De Serviços Digitais
Processual Civil Tributário ISSQN Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Tributação De Serviços Digitais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agência Estado S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre licença de uso de textos e fotos (cessão de direitos autorais)
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre produção e disponibilização de periódico eletrônico (Broadcast)
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre veiculação de publicidade e cessão de espaço virtual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de admissibilidade decorrente dos óbices aplicáveis: (a) reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; (b) acórdão fundado na aplicação de lei local, cuja interpretação não é revisível, na forma da Súmula 280/STF; (c) falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão, conforme Súmula 283/STF. Em consequência, o mérito não foi apreciado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios recursais fixados pelo Tribunal de origem.