AREsp 2528610 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu que embora a dedução dos materiais da base do ISS seja admitida em tese, a impetrante não comprovou a compra dos materiais por meio de notas fiscais, e admitir resultado diverso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Prefeito do Município de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Em Construção Civil, Prova Documental (notas Fiscais), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Em Construção Civil Prova Documental (notas Fiscais) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Prefeito do Município de Cubatão/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISSQN em serviços de construção civil
  2. 2 Necessidade de prova documental (notas fiscais) para a dedução dos materiais
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar as provas, concluiu que embora a dedução dos materiais da base do ISS seja admitida em tese, a impetrante não comprovou a compra dos materiais por meio de notas fiscais, e admitir resultado diverso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial