AREsp 1839373 - DECISAO

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Com repercussão geral reconhecida sobre tema idêntico, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC após julgamento do Tema 1.255 pelo STF
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Tributação do ISSQN em prestações de serviços mediante a prática de atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 Efeitos da declaração de repercussão geral e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Com repercussão geral reconhecida sobre tema idêntico, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC após julgamento do Tema 1.255 pelo STF

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem