AREsp 2569153 - DECISAO

AREsp 2569153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas (incluindo prova pericial) e concluiu que as atividades exercidas pela agência franqueada se enquadram no item 26.01 da lista anexa à LC 116/03, caracterizando o fato gerador do ISSQN; para decidir de modo diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não se constatou omissão que justificasse conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária Com Repetição De Indébito C/c Depósito Judicial Mensal Relativa a ISSQN / Recurso Especial Interposto (agravo Em Recurso Especial); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Agência Franqueada, Repetição De Indébito, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Agência Franqueada Repetição De Indébito Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária Com Repetição De Indébito C/c Depósito Judicial Mensal Relativa a ISSQN / Recurso Especial Interposto (agravo Em Recurso Especial); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atividade de coleta realizada por agência franqueada dos Correios (item 26.01 da lista anexa à LC 116/03)
  2. 2 Possível omissão recursal (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas (incluindo prova pericial) e concluiu que as atividades exercidas pela agência franqueada se enquadram no item 26.01 da lista anexa à LC 116/03, caracterizando o fato gerador do ISSQN; para decidir de modo diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não se constatou omissão que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.