AREsp 2225620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de violação apontada dos dispositivos indicados, por falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pela incidência de óbices sumulares que impedem o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Habite Se, Pauta Fiscal E Arbitramento, Prequestionamento E Inadmissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil ISSQN Habite Se Pauta Fiscal E Arbitramento Prequestionamento E Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 148 do CTN quanto ao arbitramento e uso de pauta fiscal
  3. 3 Condicionar expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de violação apontada dos dispositivos indicados, por falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pela incidência de óbices sumulares que impedem o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de São Paulo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.