REsp 2122294 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a atividade de captação de passageiros pela cooperativa configura ato cooperativo típico, não integrando receita tributável pelo ISSQN conforme documentação dos autos; reconheceu-se, todavia, a necessidade de observância do art. 166 do CTN para eventual repetição de indébito quando o tributo for classificado como indireto; a rediscussão do contexto fático é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE BRASILIA LTDA.; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Cooperativas, Ato Cooperativo Típico, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Tributário Civil Processual Civil ISSQN Cooperativas Ato Cooperativo Típico Repetição De Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE BRASILIA LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre cooperativa de táxi que capta passageiros
  2. 2 Caracterização de ato cooperativo próprio/típico versus atos com terceiros
  3. 3 Repetição de indébito e aplicação do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a atividade de captação de passageiros pela cooperativa configura ato cooperativo típico, não integrando receita tributável pelo ISSQN conforme documentação dos autos; reconheceu-se, todavia, a necessidade de observância do art. 166 do CTN para eventual repetição de indébito quando o tributo for classificado como indireto; a rediscussão do contexto fático é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, nego-lhes provimento.
  • Majoro, em desfavor do Distrito Federal, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.