REsp 2135341 - DECISAO

REsp 2135341 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às alegações da recorrente: não houve omissão ou cerceamento de defesa porquanto a questão do local da prestação e da competência tributária pôde ser apreciada com os documentos dos autos; comprovou-se a existência de unidade econômica com poderes decisórios em Belo Horizonte, configurando fraude na transferência formal de domicílio; a base de cálculo do ISS sobre planos de saúde deve excluir os repasses a terceiros e eventual excesso pode ser glosado por cálculo aritmético sem novo lançamento; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada em grau ordinário e determinou-se majoração de honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Local Da Prestação Do Serviço, Base De Cálculo Do Imposto, Execução Fiscal, Prova Pericial Tecnológica, Omissão E Contradição (embargos De Declaração), Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Fraude Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Local Da Prestação Do Serviço Base De Cálculo Do Imposto Execução Fiscal Prova Pericial Tecnológica +4 more

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Parties

SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de cerceamento de defesa e desnecessidade de prova pericial tecnológica
  3. 3 definição do local de prestação do serviço para fins de ISSQN e existência de unidade econômica com poderes decisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às alegações da recorrente: não houve omissão ou cerceamento de defesa porquanto a questão do local da prestação e da competência tributária pôde ser apreciada com os documentos dos autos; comprovou-se a existência de unidade econômica com poderes decisórios em Belo Horizonte, configurando fraude na transferência formal de domicílio; a base de cálculo do ISS sobre planos de saúde deve excluir os repasses a terceiros e eventual excesso pode ser glosado por cálculo aritmético sem novo lançamento; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada em grau ordinário e determinou-se majoração de honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto por SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida