AREsp 2478616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico são exorbitantes
2. 2 Incidência de ISSQN sobre serviços de garantia/aval e fiança prestados por instituições financeiras à luz do DL nº 406/68 e LC nº 56/87
3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral (RE 1412069 - Tema 1255) e consequente suspensão dos feitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se conhecimento do agravo e suspendeu-se o julgamento da matéria no STJ em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1412069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou manutenção e remessa), tornando-se prejudicado o recurso especial por ora.

Court Disposition

Recurso conhecido e julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até decisão do paradigma (RE 1412069 - Tema 1255)

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial pelo sobrestamento em razão da repercussão geral (RE 1412069 - Tema 1255).
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou...