EREsp 2130115 - DECISAO

EREsp 2130115 - DECISAO

Provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 3º e art. 4º da Lei Complementar 116/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, constatada a existência de unidade econômica ou profissional do contribuinte no Município de Joinville, o ISSQN é devido a esse Município; o mero deslocamento de mão de obra e equipamentos ao local da prestação não transfere a competência tributária ao Município de destino, devendo prosseguir a execução fiscal na sua totalidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; determinação de prosseguimento da execução fiscal em sua totalidade
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Lei Complementar 116/2003, Local Da Prestação Do Serviço, Estabelecimento, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Lei Complementar 116/2003 Local Da Prestação Do Serviço Estabelecimento Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e competência do ISSQN sobre serviços de locação de stands e atividades acessórias
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 Se o deslocamento de mão de obra e materiais altera a competência municipal

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 3º e art. 4º da Lei Complementar 116/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, constatada a existência de unidade econômica ou profissional do contribuinte no Município de Joinville, o ISSQN é devido a esse Município; o mero deslocamento de mão de obra e equipamentos ao local da prestação não transfere a competência tributária ao Município de destino, devendo prosseguir a execução fiscal na sua totalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinação de prosseguimento da execução fiscal em sua totalidade

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal em sua totalidade.
  • Publique-se.