AREsp 2440113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não sendo cabível o uso de aclaratórios para reexaminar fatos ou provas (vedação da Súmula 7/STJ) ou para pretender reforma do julgado; além disso, certas alegações não foram conhecidas por falta de prequestionamento, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ; 282 e 356 STF).

Parties
Impetrante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Impetrado: Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Impetrante

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não sendo cabível o uso de aclaratórios para reexaminar fatos ou provas (vedação da Súmula 7/STJ) ou para pretender reforma do julgado; além disso, certas alegações não foram conhecidas por falta de prequestionamento, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ; 282 e 356 STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • No acórdão recorrido: agravo interno improvido