AREsp 2246901 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo interno, recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; tal interposição não interrompeu o prazo para o agravo cabível, tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: NASA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Manifestamente Incabível E Intempestivo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Cerceamento De Defesa, Medição Por Etapas, Interposição De Agravo Interno, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível, Prazo Recursal
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Medição Por Etapas Interposição De Agravo Interno Intempestividade +2 more

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Parties

NASA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Manifestamente Incabível E Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 aspecto temporal do fato gerador do ISSQN na construção civil em caso de medição por etapas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo interno, recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; tal interposição não interrompeu o prazo para o agravo cabível, tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.