REsp 2120308 - ACORDAO

REsp 2120308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação e exame probatório suficientes, concluindo pela não incidência do ISS sobre certas rubricas bancárias com base no laudo pericial e na legislação/jurisprudência aplicável; reformar tais conclusões exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGREJINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Enquadramento De Atividades, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Enquadramento De Atividades Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência do ISS sobre rubricas bancárias (enquadramento na Lista da LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação e exame probatório suficientes, concluindo pela não incidência do ISS sobre certas rubricas bancárias com base no laudo pericial e na legislação/jurisprudência aplicável; reformar tais conclusões exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015