AREsp 2339161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a constituição regular do crédito tributário por meio de lançamento de revisão seguido de notificação em 17/11/2015, fundamento decisivo que não foi impugnado pela agravante, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; pedido relativo à alteração de entendimento administrativo do Município de São Paulo não foi suscitado nas razões e demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: CLINICA DE MOLESTIAS VASCULARES E PERIFERICAS LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Desenquadramento De Regime Especial De ISS, Decadência Tributária, Lançamento De Revisão, Notificação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil ISSQN Desenquadramento De Regime Especial De ISS Decadência Tributária Lançamento De Revisão Notificação Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CLINICA DE MOLESTIAS VASCULARES E PERIFERICAS LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve regular constituição do crédito tributário por lançamento de revisão e notificação
  2. 2 Se a ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Se seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a constituição regular do crédito tributário por meio de lançamento de revisão seguido de notificação em 17/11/2015, fundamento decisivo que não foi impugnado pela agravante, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; pedido relativo à alteração de entendimento administrativo do Município de São Paulo não foi suscitado nas razões e demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno