AREsp 1973709 - DECISAO

AREsp 1973709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no laudo pericial que concluiu que a maioria dos serviços saiu do Caju (Município do Rio de Janeiro), afastando a cobrança do ISS por Niterói; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que foi negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para exigência do ISSQN sobre serviços de reboque de embarcações
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão do acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no laudo pericial que concluiu que a maioria dos serviços saiu do Caju (Município do Rio de Janeiro), afastando a cobrança do ISS por Niterói; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que foi negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.