REsp 2130399 - DECISAO

REsp 2130399 - DECISAO

Não havendo omissão relevante a ser suprida, sendo a Lei Complementar n. 116/2003 superveniente aos fatos discutidos e prevalecendo a jurisprudência do STJ e do STF que limita a dedutibilidade da base do ISS aos materiais não produzidos no local nem adquiridos de terceiros, negou-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se honorários recursais.

Parties
Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Construção Civil, Lei Complementar N. 116/2003, Princípio Da Legalidade Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Construção Civil Lei Complementar N. 116/2003 Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 116/2003 a fatos geradores anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não havendo omissão relevante a ser suprida, sendo a Lei Complementar n. 116/2003 superveniente aos fatos discutidos e prevalecendo a jurisprudência do STJ e do STF que limita a dedutibilidade da base do ISS aos materiais não produzidos no local nem adquiridos de terceiros, negou-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial