REsp 2110147 - DECISAO

REsp 2110147 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a orientação atual do STJ é a de que a base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil é o preço do serviço contratado, não sendo possível deduzir os valores referentes aos materiais empregados na obra, salvo quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência do ICMS.

Parties
Parte: Município de Palhoça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Processamento Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Lei Complementar 116/2003, ICMS
Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Lei Complementar 116/2003 ICMS

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Parties

Município de Palhoça

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Processamento Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Interpretação do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 quanto ao abatimento de mercadorias
  3. 3 Exigibilidade do ISS sobre matéria-prima empregada em obras e sua distinção quanto à produção pelo prestador fora do local da obra e incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a orientação atual do STJ é a de que a base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil é o preço do serviço contratado, não sendo possível deduzir os valores referentes aos materiais empregados na obra, salvo quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência do ICMS.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 461-462
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial