AREsp 2577208 - DECISAO

AREsp 2577208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações aponta suposta ofensa a norma municipal (art. 177 do CTM), hipótese vedada na via estreita do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF, e porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Súmula 280/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta ao art. 373, I, do CPC e ao art. 177 do Código Tributário Municipal de Jundiaí
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre alegação de ofensa a norma municipal em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações aponta suposta ofensa a norma municipal (art. 177 do CTM), hipótese vedada na via estreita do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF, e porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo.