REsp 2139690 - DECISAO

REsp 2139690 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, confirmada no acórdão, assentou que havia divergência entre tarifas divulgadas e valores cobrados, que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art.373, I, CPC) quanto aos estornos lançados que reduziram indevidamente a base de cálculo do ISSQN, e que a autoridade lançadora procedeu ao arbitramento conforme art.148 do CTN; adicionalmente, a discussão demandaria reexame do contexto fático‑probatório vedado na via especial e a adesão ao REFIS ocorreu após o despacho retificador, impedindo a devolução pleiteada.

Parties
Recorrente: instituição bancária; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Tarifação De Serviços Bancários, Base De Cálculo Do Imposto, Autos De Infração, LC Nº 116/2003, Decreto Nº 25.508/2005, Resolução Nº 3.919/2010 Do BACEN, Art. 148 Do CTN, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), REFIS DF 2021, Multa Punitiva, Juros De Mora
Direito Tributário ISSQN Tarifação De Serviços Bancários Base De Cálculo Do Imposto Autos De Infração LC Nº 116/2003 Decreto Nº 25.508/2005 Resolução Nº 3.919/2010 Do BACEN +5 more

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Parties

instituição bancária

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISSQN sobre serviços bancários constantes da lista da LC 116/2003
  2. 2 determinação da base de cálculo do ISSQN (preço do serviço)
  3. 3 possibilidade de arbitramento pelo fisco quando declarações não merecem fé (art.148 CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, confirmada no acórdão, assentou que havia divergência entre tarifas divulgadas e valores cobrados, que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art.373, I, CPC) quanto aos estornos lançados que reduziram indevidamente a base de cálculo do ISSQN, e que a autoridade lançadora procedeu ao arbitramento conforme art.148 do CTN; adicionalmente, a discussão demandaria reexame do contexto fático‑probatório vedado na via especial e a adesão ao REFIS ocorreu após o despacho retificador, impedindo a devolução pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias