AREsp 2475213 - ACORDAO

AREsp 2475213 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Simples Limitada, Decreto Lei 406/1968, Responsabilidade Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Simples Limitada Decreto Lei 406/1968 Responsabilidade Pessoal Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 para sociedades profissionais constituídas na forma de sociedade simples limitada
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para apreciação de ofensa a norma de caráter local e aplicação da Súmula 280/STF