REsp 2056166 - DECISAO

REsp 2056166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de obter o enquadramento tributário privilegiado demandaria a revisão de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo — em especial a conclusão sobre caráter empresarial da sociedade (registro na Junta Comercial e constituição como limitada) — situação que é vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, a orientação consolidada do STJ exige ausência de caráter empresarial para o benefício previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68.

Parties
Recorrente: ULTRACLIN SERVICOS MEDICOS S/C; Recorrido: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Regime De Tributação Privilegiada, Decreto Lei 406/1968, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Regime De Tributação Privilegiada Decreto Lei 406/1968 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ULTRACLIN SERVICOS MEDICOS S/C

Recorrente

Município de Juiz de Fora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68
  2. 2 Direito à tributação privilegiada do ISSQN por sociedades uniprofissionais
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de obter o enquadramento tributário privilegiado demandaria a revisão de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo — em especial a conclusão sobre caráter empresarial da sociedade (registro na Junta Comercial e constituição como limitada) — situação que é vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, a orientação consolidada do STJ exige ausência de caráter empresarial para o benefício previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.