AREsp 2577646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre competência municipal relativa ao ISSQN estava em conformidade com o Tema 355/STJ e teve seguimento negado segundo o rito do art. 1.030, I, b, do CPC, ficando prejudicado seu exame; quanto ao restante, a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem decidiu que os serviços não se enquadram nas exceções do art. 3º da LC 116/2003, não havendo comprovação de unidade autônoma ou transferência de estabelecimento, de modo que o ISS é devido ao Município da sede (Contagem), entendimento que demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Peyrani Brasil S/A; Recorrida: Município de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Lei Complementar 116/2003, Art. 3º Da LC 116/2003, Tema 355/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Lei Complementar 116/2003 Art. 3º Da LC 116/2003 Tema 355/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Peyrani Brasil S/A

Agravante

Município de Contagem/MG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN entre município da sede do prestador e município do local da prestação
  2. 2 prequestionamento e omissão nos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre competência municipal relativa ao ISSQN estava em conformidade com o Tema 355/STJ e teve seguimento negado segundo o rito do art. 1.030, I, b, do CPC, ficando prejudicado seu exame; quanto ao restante, a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem decidiu que os serviços não se enquadram nas exceções do art. 3º da LC 116/2003, não havendo comprovação de unidade autônoma ou transferência de estabelecimento, de modo que o ISS é devido ao Município da sede (Contagem), entendimento que demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.