AREsp 1937693 - DECISAO

AREsp 1937693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a distribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser reexaminada em recurso especial sem afrontar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO SEMEAR; Recorrida: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Ação Anulatória De Débito Fiscal Sucumbência Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO SEMEAR

Agravante

municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a distribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser reexaminada em recurso especial sem afrontar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.