AREsp 2225182 - DECISAO

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Não houve contradição interna no acórdão do Tribunal de origem; os aclaratórios foram rejeitados corretamente e a recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos para caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Além disso, o entendimento sobre o local de incidência do ISSQN foi aplicado conforme LC nº116/03 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ATTPS INFORMÁTICA S.A.; Agravado/recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ATTPS INFORMÁTICA S.A.

Agravante/recorrente

Município de Belo Horizonte

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por contradição no acórdão
  2. 2 Local de incidência do ISSQN: local do estabelecimento do prestador vs local da prestação de serviços
  3. 3 Requisitos para caracterização de negativa de prestação jurisdicional/contradição em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna no acórdão do Tribunal de origem; os aclaratórios foram rejeitados corretamente e a recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos para caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Além disso, o entendimento sobre o local de incidência do ISSQN foi aplicado conforme LC nº116/03 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço o Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.