AREsp 2476221 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do aresto recorrido para reconhecer a incidência do ISS sobre o licenciamento de dados sísmicos exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, não houve prequestionamento sobre a aplicabilidade dos arts. 2º e 1.013 do CPC, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ISSQN, Licenciamento De Dados Sísmicos, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Licenciamento De Dados Sísmicos Honorários Advocatícios Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre contrato de licenciamento de dados sísmicos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas/ interpretação contratual)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do aresto recorrido para reconhecer a incidência do ISS sobre o licenciamento de dados sísmicos exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, não houve prequestionamento sobre a aplicabilidade dos arts. 2º e 1.013 do CPC, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno