AREsp 1724822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência do Município não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; além disso, o entendimento consolidado na Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS) estabelece que a mera adoção da forma limitada não impede, por si só, o reconhecimento de sociedade simples e o enquadramento no regime diferenciado de ISSQN, devendo ser mantida a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme essas premissas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: KAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Simples, Agravo Interno, Regime Tributário Diferenciado, Decreto Lei 406/1968, Art. 9º, § 3º
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Simples Agravo Interno Regime Tributário Diferenciado Decreto Lei 406/1968 Art. 9º, § 3º

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

KAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime diferenciado de ISSQN a sociedades limitadas de profissionais
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão monocrática e necessidade de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência do Município não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; além disso, o entendimento consolidado na Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS) estabelece que a mera adoção da forma limitada não impede, por si só, o reconhecimento de sociedade simples e o enquadramento no regime diferenciado de ISSQN, devendo ser mantida a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme essas premissas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem custas.