AREsp 2524118 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, em parte, admitir o recurso especial, mas negado provimento em razão de que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas com base em prova documental e legislação local; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação e por análise de norma local (Súmulas 283, 284 e 280, por analogia).

Parties
Recorrente: Município de Rio do Fogo; Recorrida: Enerbrasil S. A; Empresa Contratada: Wobben Windpower Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração, Legislação Local (ctm), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Executivo Fiscal ISSQN Lançamento Tributário Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração Legislação Local (ctm) +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Rio do Fogo

Recorrente

Enerbrasil S. A

Recorrida

Wobben Windpower Indústria e Comércio

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do ISSQN sobre instalação e montagem conforme item 7.02 da Lei Complementar nº 116/03

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em parte, admitir o recurso especial, mas negado provimento em razão de que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas com base em prova documental e legislação local; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação e por análise de norma local (Súmulas 283, 284 e 280, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.