AREsp 2263111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, a mera constituição da sociedade sob a forma de responsabilidade limitada não impede o reconhecimento da sociedade como uniprofissional e o direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa quando comprovados a prestação pessoal dos serviços pelos profissionais habilitados e a ausência de caráter empresarial.

Parties
Agravante: OPUS SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Sociedade Uniprofissional, Responsabilidade Limitada, Enquadramento Tributário, Decreto Lei 406/1968
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Sociedades Simples Sociedade Uniprofissional Responsabilidade Limitada Enquadramento Tributário Decreto Lei 406/1968

Case Brief

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Parties

OPUS SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção da forma societária de responsabilidade limitada impede o enquadramento como sociedade uniprofissional para fins de recolhimento do ISSQN por alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Se o critério determinante para o direito ao regime privilegiado é o tipo societário adotado ou a natureza da atividade e a forma de prestação dos serviços (pessoalidade e ausência de caráter empresarial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, a mera constituição da sociedade sob a forma de responsabilidade limitada não impede o reconhecimento da sociedade como uniprofissional e o direito ao recolhimento do ISS por alíquota fixa quando comprovados a prestação pessoal dos serviços pelos profissionais habilitados e a ausência de caráter empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 696-699.
  • Publique-se. Intimem-se.