AREsp 2407734 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a parte impugnou os fundamentos da decisão agravada e a matéria foi decidida à luz da jurisprudência do STF e do STJ; além disso, no caso concreto não havia comprovação de que os materiais foram comercializados separadamente e submetidos ao ICMS, o que impede a dedução de seu valor da base de cálculo do ISSQN e autoriza a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Apelante/recorrente: Município de Itaboraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Serviço De Concretagem, Dedução Dos Materiais Empregados
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Do ISS Serviço De Concretagem Dedução Dos Materiais Empregados

Case Brief

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Parties

Município de Itaboraí

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Recepção do art. 9º, §2º do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a parte impugnou os fundamentos da decisão agravada e a matéria foi decidida à luz da jurisprudência do STF e do STJ; além disso, no caso concreto não havia comprovação de que os materiais foram comercializados separadamente e submetidos ao ICMS, o que impede a dedução de seu valor da base de cálculo do ISSQN e autoriza a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial