REsp 2115534 - DECISAO

REsp 2115534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência das razões recursais, na medida em que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284 STF) e porque a tese recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório e contratos, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA- PR; Autora: TERRASSIS TERRAPLENAGEM E SANEAMENTO LTDA EPP; Ré: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ; Ré: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL; Ré: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL; Ré: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Ré: MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU; Ré: MUNICÍPIO DE PINHAIS; Ré: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS; Ré: MUNICÍPIO DE TURVO; Ré: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO; Ré: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Enquadramento De Serviços Na Lista Anexa À LC 116/2003, Saneamento Básico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/284 STF E Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Enquadramento De Serviços Na Lista Anexa À LC 116/2003 Saneamento Básico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/284 STF E Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA- PR

Recorrente

TERRASSIS TERRAPLENAGEM E SANEAMENTO LTDA EPP

Autora

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Ré

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Ré

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Ré

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Ré

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Ré

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Ré

MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Ré

MUNICÍPIO DE TURVO

Ré

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Ré

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre execução de obras para implantação de esgotamento sanitário (itens 7.01/7.02 versus 7.14/7.15 da lista anexa à LC 116/2003)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência das razões recursais, na medida em que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284 STF) e porque a tese recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório e contratos, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem