REsp 2134635 - DECISAO

REsp 2134635 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os recursos especiais indicados à sistemática dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento do recurso especial, o qual fica prejudicado até a publicação dos acórdãos representativos; após essa publicação o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou será novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e sobrestados até definição do Tema 1240 pela Primeira Seção
Legal Topics
ISSQN, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário ISSQN IRPJ CSLL Base De Cálculo Lucro Presumido Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISSQN nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os recursos especiais indicados à sistemática dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento do recurso especial, o qual fica prejudicado até a publicação dos acórdãos representativos; após essa publicação o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e sobrestados até definição do Tema 1240 pela Primeira Seção

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para sobrestamento.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção ou será novamente examinado caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).