AREsp 2342602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à cobrança do ISS sob o enfoque recursal suscitado (classificação do serviço de coleta como atividade-meio versus análises clínicas como atividade-fim), e a agravante não indicou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, faltando assim o prequestionamento exigido e aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial no particular.

Parties
Agravante: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil ISSQN Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Execução Fiscal

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Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.

Agravante

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre serviços descritos no item 4.20 (coleta de materiais biológicos) da LC 116/2003 versus item 4.02 (análises clínicas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da tese pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à cobrança do ISS sob o enfoque recursal suscitado (classificação do serviço de coleta como atividade-meio versus análises clínicas como atividade-fim), e a agravante não indicou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, faltando assim o prequestionamento exigido e aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial no particular.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.