EAREsp 2408678 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a reforma da decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a presunção de veracidade da CDA não foi elidida, não havendo prova inequívoca de que o centro decisório das operações estivesse em município diverso de Cascavel.

Parties
Recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Recorrido: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, recurso especial a ele negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil/leasing, Competência Tributária Municipal, Unidade Econômica Com Poderes Decisórios, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Lei Complementar N. 116/2003
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Arrendamento Mercantil/leasing Competência Tributária Municipal Unidade Econômica Com Poderes Decisórios Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Recorrente

Município de Cascavel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing (local da prestação/unidade econômica com poderes decisórios)
  2. 2 Ônus da prova para desconstituir a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto ao fundamento do lançamento (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a reforma da decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a presunção de veracidade da CDA não foi elidida, não havendo prova inequívoca de que o centro decisório das operações estivesse em município diverso de Cascavel.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, recurso especial a ele negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.