AREsp 2526469 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e na jurisprudência aplicável, concluiu que a locação de espaço para eventos e os serviços de hotelaria configuram prestação de serviço tributável pelo ISSQN; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços De Hotelaria, Locação De Centro De Convenções, Locação Temporária De Unidades Habitacionais Mobiliadas, Incidência Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Tributário ISSQN Serviços De Hotelaria Locação De Centro De Convenções Locação Temporária De Unidades Habitacionais Mobiliadas Incidência Tributária Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de hotelaria e cessão de espaço para eventos
  2. 2 Caracterização de locação de unidades habitacionais mobiliadas como prestação de serviço ou obrigação de dar
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e na jurisprudência aplicável, concluiu que a locação de espaço para eventos e os serviços de hotelaria configuram prestação de serviço tributável pelo ISSQN; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.