AREsp 2585694 - DECISAO

AREsp 2585694 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria de competência para cobrança do ISSQN, relativa à construção civil, foi prejudicada pela adequação do acórdão ao Tema 198/STJ; quanto ao restante, o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento sobre a alegação relativa à sucumbência após cancelamento administrativo da CDA, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Lei Complementar 116/2003, Tema 198/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Lei Complementar 116/2003 Tema 198/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISSQN sobre serviços de construção civil e serviços de engenharia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 Prequestionamento e omissão sobre ônus da sucumbência diante do cancelamento administrativo da CDA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria de competência para cobrança do ISSQN, relativa à construção civil, foi prejudicada pela adequação do acórdão ao Tema 198/STJ; quanto ao restante, o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento sobre a alegação relativa à sucumbência após cancelamento administrativo da CDA, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se