AREsp 2470308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a CDA preencheu os requisitos formais e que, do exame do contrato, decorre tratar‑se de contrato complexo (afretamento com disponibilização de embarcação e tripulação) configurando prestação de serviço tributável pelo ISS nos termos do item 7.21 da Lista Anexa da LC 116/2003, além de serem aplicáveis óbices de admissibilidade recursal quanto a certas alegações.

Parties
Recorrente/agravante: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A; Recorrido: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lei Complementar Nº 116/2003 Lista Anexa, Contrato De Afretamento, Responsabilidade Tributária Municipal, Súmulas 280/283/284/stf
Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lei Complementar Nº 116/2003 Lista Anexa Contrato De Afretamento Responsabilidade Tributária Municipal +1 more

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Parties

SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A

Recorrente/agravante

Município de São Sebastião

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por inadequada fundamentação legal e ausência de fato gerador
  2. 2 incidência do ISS sobre contrato de afretamento/serviço complexo
  3. 3 interpretação da lista anexa da LC 116/2003 (rol taxativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a CDA preencheu os requisitos formais e que, do exame do contrato, decorre tratar‑se de contrato complexo (afretamento com disponibilização de embarcação e tripulação) configurando prestação de serviço tributável pelo ISS nos termos do item 7.21 da Lista Anexa da LC 116/2003, além de serem aplicáveis óbices de admissibilidade recursal quanto a certas alegações.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.