AREsp 2479317 - DECISAO

AREsp 2479317 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ e ausência de omissão/obscuridade), limitando-se a reiterar as mesmas alegações anteriores; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOTAL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Serviços De Construção Civil, Competência Municipal, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços De Construção Civil Competência Municipal Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

TOTAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência para cobrança do ISSQN em serviços de construção civil
  3. 3 necessidade de prova pericial quando imprescindível ao deslinde da lide

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ e ausência de omissão/obscuridade), limitando-se a reiterar as mesmas alegações anteriores; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.