REsp 2129142 - DECISAO

REsp 2129142 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial encontrou óbice na Súmula 83 do STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a possibilidade de incidência do ISS sobre serviços de habilitação/assistência técnica quando considerados autônomos; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso especial e majorou em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: M2 COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO ME; Recorrida: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Habilitação De Linhas Telefônicas, Atividade Meio Vs Atividade Fim, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Habilitação De Linhas Telefônicas Atividade Meio Vs Atividade Fim Súmula 83/stj

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Parties

M2 COMÉRCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO ME

Recorrente

Município de Aracaju

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviço de habilitação de linhas telefônicas prestado por empresa terceirizada
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e óbice imposto pela Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização da atividade como atividade-meio ou serviço autônomo (atividade-fim)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial encontrou óbice na Súmula 83 do STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a possibilidade de incidência do ISS sobre serviços de habilitação/assistência técnica quando considerados autônomos; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso especial e majorou em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.