AREsp 2515202 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão principal, concluindo que o serviço de engenharia consultiva era apenas fase integrante da obra de engenharia, implicando competência do município do local da obra para cobrança do ISS; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar contratos e provas, o que é inadmissível no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município; Prestadora: ENGEVIX; Contratante: RIPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Embargos À Execução Fiscal, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 12 DL N. 408/1968
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Competência Municipal Embargos À Execução Fiscal Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

ENGEVIX

Prestadora

RIPASA

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISS sobre serviços de engenharia consultiva que fazem parte da execução de obra
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão principal, concluindo que o serviço de engenharia consultiva era apenas fase integrante da obra de engenharia, implicando competência do município do local da obra para cobrança do ISS; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar contratos e provas, o que é inadmissível no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial