AREsp 2194328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria está fundada predominantemente em questões constitucionais de competência do STF, a análise da legislação municipal é vedada em recurso especial e houve deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Controle De Competência Entre STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ISSQN Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para apreciar matéria constitucional suscitada em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria está fundada predominantemente em questões constitucionais de competência do STF, a análise da legislação municipal é vedada em recurso especial e houve deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.