AREsp 2561302 - DECISAO

AREsp 2561302 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 132), é cabível agravo interno para impugnar a decisão que negou seguimento; sendo assim, o agravo em recurso especial manejado na via do art. 1.042 é incabível e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos (Tema 132)
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 quando a decisão fundamenta-se em tese repetitiva publicada após 18/03/2016

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 132), é cabível agravo interno para impugnar a decisão que negou seguimento; sendo assim, o agravo em recurso especial manejado na via do art. 1.042 é incabível e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se