REsp 2053467 - DECISAO

REsp 2053467 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida envolve exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual sobre o caráter empresarial da sociedade (afastando o regime privilegiado do art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68), cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7 (e obsta-se pela Súmula 5), e a alegação de fato novo na instância especial é inviável por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: parte embargante; Autora: autora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Decreto Lei 406/1968, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fato Novo
Processual Civil Tributário Administrativo ISSQN Sociedades Uniprofissionais Decreto Lei 406/1968 Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento ou não do caráter empresarial da sociedade para fins de tributação do ISSQN
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida envolve exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual sobre o caráter empresarial da sociedade (afastando o regime privilegiado do art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68), cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7 (e obsta-se pela Súmula 5), e a alegação de fato novo na instância especial é inviável por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.