AREsp 2572057 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, havendo decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento reiterado desta Corte, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ROBERTO DIAS LEME - ENGENHEIROS ASSOCIADOS S.S. LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Desenquadramento De Regime Especial, Decreto Lei N. 406/1968
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Desenquadramento De Regime Especial +1 more

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Parties

ROBERTO DIAS LEME - ENGENHEIROS ASSOCIADOS S.S. LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exceção de pré-executividade
  3. 3 alegada violação do Decreto-lei n. 406/1968 quanto ao desenquadramento do regime especial de ISS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, havendo decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento reiterado desta Corte, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.