AREsp 2544239 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral reconhecida que pode afetar o julgamento do recurso especial, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do paradigma pelo STF, observando-se a economia e efetividade processual.

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome: Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics: ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Excesso De Execução, Multa De Revalidação, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem

Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Certidão De Dívida Ativa Excesso De Execução Multa De Revalidação Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial
2 incidência do ISS sobre serviços bancários
3 legitimidade para impugnar inclusão de coobrigado na CDA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.