AREsp 2551129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente os documentos e contratou que o encargo do ISSQN foi transferido ao tomador nos termos contratuais (cláusulas 3.3, 3.4 e 4), não havendo autorização expressa para a impetrante receber a repetição do indébito, nos termos do art. 166 do CTN; afastou-se a exigência de recolhimento prévio da multa do art. 81 do CPC/2015 como condição de admissibilidade do recurso especial; partes da alegação relativas a legislação local e à presunção de não transferência do encargo não foram conhecidas por falta de prequestionamento e por demandarem reexame de fatos, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERPA PRÉ-FABRICADOS LTDA. ou GAIO SERPA CONSTRUÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito Tributário, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula/stj E STF, Litigância De Má Fé, Prova E Contrato
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Tributário Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula/stj E STF Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SERPA PRÉ-FABRICADOS LTDA. ou GAIO SERPA CONSTRUÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Transferência do encargo financeiro do tributo e prova dessa transferência
  2. 2 Aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional para repetição de indébito
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente os documentos e contratou que o encargo do ISSQN foi transferido ao tomador nos termos contratuais (cláusulas 3.3, 3.4 e 4), não havendo autorização expressa para a impetrante receber a repetição do indébito, nos termos do art. 166 do CTN; afastou-se a exigência de recolhimento prévio da multa do art. 81 do CPC/2015 como condição de admissibilidade do recurso especial; partes da alegação relativas a legislação local e à presunção de não transferência do encargo não foram conhecidas por falta de prequestionamento e por demandarem reexame de fatos, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.