AREsp 2559040 - DECISAO

AREsp 2559040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica, obstada pela Súmula 284/STF, e porque as pretensões da recorrente demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão regional assentou-se na orientação sobre a constitucionalidade da incidência do ISS em franquias e na existência de elementos contratuais que atribuem ao franqueado a assunção de tributos, justificando a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução.

Parties
Respondente/ente Tributante: Município de Araruama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Franquia (franchising), Ilegitimidade Passiva, Prescrição Do Crédito Tributário, Juízo De Retratação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Franquia (franchising) Ilegitimidade Passiva Prescrição Do Crédito Tributário Juízo De Retratação Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Município de Araruama

Respondente/ente Tributante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de franquia
  2. 2 ilegitimidade passiva da franqueada na execução fiscal
  3. 3 prescrição e início da contagem prescricional do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica, obstada pela Súmula 284/STF, e porque as pretensões da recorrente demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão regional assentou-se na orientação sobre a constitucionalidade da incidência do ISS em franquias e na existência de elementos contratuais que atribuem ao franqueado a assunção de tributos, justificando a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.