REsp 2120612 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, a controvérsia sobre a incidência do ISS sobre cessão de direitos de imagem/marca apoia-se em fundamento constitucional cuja revisão implicaria usurpação de competência do STF, a pretensão de aplicar o art. 166 do CTN exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direitos De Uso De Nome, Apelido Desportivo, Voz E Imagem, Repetição Do Indébito, Art. 166 Do CTN, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Cessão De Direitos De Uso De Nome, Apelido Desportivo, Voz E Imagem Repetição Do Indébito Art. 166 Do CTN Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 166 do CTN
  3. 3 Incidência do ISS sobre cessão de imagem/voz/apelido esportivo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, a controvérsia sobre a incidência do ISS sobre cessão de direitos de imagem/marca apoia-se em fundamento constitucional cuja revisão implicaria usurpação de competência do STF, a pretensão de aplicar o art. 166 do CTN exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015