AREsp 2478237 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para permitir o exame da inadmissibilidade do recurso especial; o Tribunal entendeu inexistente a omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC, verificou que a tese do recorrente é contrária ao conjunto fático-probatório consignado pelo julgador a quo e que o reexame desses elementos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Bitributação, Competência Tributária Municipal, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Bitributação Competência Tributária Municipal Omissão Judicial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade do Município de Belo Horizonte para cobrar ISSQN sobre serviços de engenharia/fiscalização
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para permitir o exame da inadmissibilidade do recurso especial; o Tribunal entendeu inexistente a omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC, verificou que a tese do recorrente é contrária ao conjunto fático-probatório consignado pelo julgador a quo e que o reexame desses elementos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial