AREsp 2614972 - DECISAO

AREsp 2614972 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a atividade descrita pela apelante (usinagem de massa asfáltica/CBUQ) se enquadra como prestação de serviço sujeita ao ISSQN, por assemelhar-se ao fornecimento de concreto usinado e não envolver transformação industrial; a exceção do item 7.02 da LC 116/2003 não se aplica; o procedimento fiscalizatório foi considerado hígido e, portanto, a multa acessória prevista na legislação municipal é cabível; estando a matéria fundamentada em análise fático-probatória, o STJ não poderia reexaminar provas (Súmula 7), e não foram demonstrados prequestionamento ou divergência jurisprudencial aptos a permitir conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante/autora: BRITAGEM E PAVIMENTADORA BARRACÃO LTDA; Réu/apelado: MUNICÍPIO DE GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Multa Acessória, Procedimento Fiscalizatório, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISSQN ICMS Multa Acessória Procedimento Fiscalizatório Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRITAGEM E PAVIMENTADORA BARRACÃO LTDA

Apelante/autora

MUNICÍPIO DE GASPAR

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atividade de usinagem de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ)
  2. 2 Distinção entre ISSQN e ICMS
  3. 3 Nulidade do procedimento fiscalizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a atividade descrita pela apelante (usinagem de massa asfáltica/CBUQ) se enquadra como prestação de serviço sujeita ao ISSQN, por assemelhar-se ao fornecimento de concreto usinado e não envolver transformação industrial; a exceção do item 7.02 da LC 116/2003 não se aplica; o procedimento fiscalizatório foi considerado hígido e, portanto, a multa acessória prevista na legislação municipal é cabível; estando a matéria fundamentada em análise fático-probatória, o STJ não poderia reexaminar provas (Súmula 7), e não foram demonstrados prequestionamento ou divergência jurisprudencial aptos a permitir conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.