AREsp 211735 - DECISAO

AREsp 211735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo ainda o caso tratado à luz do Tema 379 do STF e sem juízo de retratação na origem, o que impede alteração na via especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACEUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Tema 379 (re N. 605.552), Súmulas 182, 283, 284, 7, 568
Direito Tributário Processo Civil ISSQN ICMS Tema 379 (re N. 605.552) Súmulas 182, 283, 284, 7, 568

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACEUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do Tema 379 do STF sobre farmácias de manipulação
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 283, 284 e 7 na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo ainda o caso tratado à luz do Tema 379 do STF e sem juízo de retratação na origem, o que impede alteração na via especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se