EREsp 1897476 - ACORDAO

EREsp 1897476 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; o agravo interno não trouxe fundamentos novos que exigissem reescritura do julgado; a oposição de embargos interrompeu o prazo recursal; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade apontadas e parte busca, na verdade, rediscutir o mérito por via inadequada; ainda, o STJ não é foro próprio para reanálise de questões constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante/recorrente: M Square Investimentos Ltda; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Gestão De Fundos De Investimento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Interrupção De Prazo Recursal, Súmulas 5, 7 E 126/stj, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ISSQN Exportação De Serviços Gestão De Fundos De Investimento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Interrupção De Prazo Recursal Súmulas 5, 7 E 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M Square Investimentos Ltda

Embargante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem prazo para outros recursos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 126/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; o agravo interno não trouxe fundamentos novos que exigissem reescritura do julgado; a oposição de embargos interrompeu o prazo recursal; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade apontadas e parte busca, na verdade, rediscutir o mérito por via inadequada; ainda, o STJ não é foro próprio para reanálise de questões constitucionais em recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração